Diretoria de Planejamento e Finanças

Rodrigo Sena Magalhães

Fone: 031 3853-1271 ou 031-3853-1272 Ramal 207

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Atribuições Do Departamento de Planejamento e Finanças

Art. 16 – Compete ao Departamento de Planejamento e Finanças, através de suas Divisões, cuidar dos interesses econômicos – financeiros do Município; viabilizar recursos para os órgãos, autarquias e fundações que compõem a estrutura administrativa do Município; viabilizar as atividades dos órgãos responsáveis pela elaboração de planos de desenvolvimento do Município; estudar, divulgar e orientar a implantação de técnicas atualizadas de administração municipal, visando a criação de instrumentos uniformes de políticas fiscais, bem como a racionalização de tarefas e rotinas; promover ações com intuito de obter recursos financeiros de origem tributária transferida e outros.

I – Através da Divisão de Receita e Cadastro:

a) Lançar e cobrar Tributos: impostos, contribuições de melhoria e taxas, bem como controlar a dívida ativa;

b) Avaliar imóveis definindo os valores venais, nos termos da legislação pertinente;

c) Controlar o lançamento de contribuintes;

d) Promover a fiscalização e aplicação dos dispositivos constantes na legislação tributária municipal;

e) Participar da analise e emitir parecer para a aprovação de loteamento urbano, juntamente com os demais órgãos envolvidos;

f) Manter atualizado o cadastro imobiliário do Município, de forma a facilitar o lançamento dos tributos;

g) Licenciar as construções no Município;

h) Liberar habite-se;

i) Inscrever em divida ativa a receita não recebida;

j) Promover todo o processo administrativo tributário (PAT);

k) Encaminhar ao Prefeito Municipal, anualmente, relatório da dívida ativa para cobrança judicial;

l) Propor atualização da legislação tributária municipal.

II – Através da Divisão de Contabilidade e Orçamento:

a) O desenvolvimento e coordenação das atividades de contabilidade municipal, em especial quanto às informações aos órgãos de controle interno e externo;

b) Elaborar do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias; Lei Orçamentária Anual;

c) Realizar em conjunto com os Diretores de Departamentos Municipais o orçamento de cada departamento;

d) Estudar, divulgar e orientar a implantação de técnicas atualizadas de administração municipal, visando a criação de instrumentos uniformes de políticas fiscais, bem como a racionalização de tarefas e rotinas.

§1º - Compete à Divisão de Tesouraria:

a) Controlar as contas bancárias, realizar conciliações;

b) Verificar se os documentos fiscais autorizam o regular pagamento da despesa;

c) Efetuar os pagamentos e recebimentos;

d) Responsável pela guarda de valores de terceiros (cauções, fianças, consignações);

e) Realizar e encaminhar diariamente ao Diretor de Finanças relatório financeiro com a situação bancária.

III - Compete à Divisão de Compras:

a) Gerir todo o processo de compras;

b) Planejar a execução e o controle de todas as compras realizadas pela Administração;

c) Elaborar e manter atualizado cadastro de fornecedores e catálogo de preços;

d) Expedir relatórios mensais sobre compras; promover a publicação trimestral de todos as compras realizadas com indicação de fornecedores, produtos, preços e demais condições de fornecimento;

IV - Compete à Divisão de Licitação:

a) Gerir todos os processos de licitações e compras;

b) Realizar anualmente levantamento para fins de registro de preços;

c) Responsabilizar-se por todos os autos de processos de licitação;

d) Gerir os contratos celebrados com o Município;

e) Manter arquivos atualizados dos contratos firmados pelo Município exceto aqueles referentes a recursos humanos.